Direitos e deveres dos detidos

INFORMAÇÕES IMEDIATAS
(artigo 4.º do Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio (DR, 2ª
série, n.º104)
Direitos e deveres dos detidos
I.
Direitos e deveres dos detidos na
Constituição da República Portuguesa
Artigo 27.º
Direito à liberdade e à segurança
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da
liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial
condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de
prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo
tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos
seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios
de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão
cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita
a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou
permaneça irregularmente no território nacional ou contra a
qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com
garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de protecção,
assistência ou educação em estabelecimento adequado,
decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de
desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para
assegurar a comparência perante autoridade judiciária
competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de
identificação, nos casos e pelo tempo estritamente
necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica
em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou
confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada
imediatamente e de forma compreensível das razões da sua
prisão ou detenção e dos seus direitos.
5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e
na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos
termos que a lei estabelecer.
Artigo 28.º
Prisão preventiva
1. A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e
oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade
ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz
conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao
detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
2. A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo
decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada
caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.
3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de
privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou
pessoa da confiança do detido, por este indicados.
4. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na
lei.
Artigo 29.º
Aplicação da lei criminal
1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em
virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a
omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos
não estejam fixados em lei anterior.
2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos
limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento
da sua prática seja considerada criminosa segundo os
princípios gerais de direito internacional comummente
reconhecidos.
3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança
que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais
graves do que as previstas no momento da correspondente
conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos,
aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais
favorável ao arguido.
5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela
prática do mesmo crime.
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas
condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à
indemnização pelos danos sofridos.
Artigo 30.º
Limites das penas e das medidas de segurança
1. Não pode haver penas nem medidas de segurança
privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou
de duração ilimitada ou indefinida.
2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia
psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto,
poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da
liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado
se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.
3. A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.
4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de
quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
5. Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida
de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade
dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao
sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva
execução.
Artigo 31.º
Habeas corpus
1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude
de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal
competente.
2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo
próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos
políticos.
3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas
corpus em audiência contraditória.
Artigo 32.º
Garantias de processo criminal
1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa,
incluindo o recurso.
2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em
julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no
mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele
assistido em todos os actos do processo, especificando a lei
os casos e as fases em que a assistência por advogado é
obrigatória.
4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode,
nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos
actos instrutórios que se não prendam directamente com os
direitos fundamentais.
5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a
audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei
determinar subordinados ao princípio do contraditório.
6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de
defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou
acusado em actos processuais, incluindo a audiência de
julgamento.
7. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos
da lei.
8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura,
coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa,
abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na
correspondência ou nas telecomunicações.
9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja
competência esteja fixada em lei anterior.
10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em
quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao
arguido os direitos de audiência e defesa.
Artigo 33.º
Expulsão, extradição e direito de asilo
1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do
território nacional.
2. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça
regularmente no território nacional, de quem tenha obtido
autorização de residência, ou de quem tenha apresentado
pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por
autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de
decisão.
3. A extradição de cidadãos portugueses do território nacional
só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas
em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de
criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem
jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um
processo justo e equitativo.
4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda,
segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de
segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter
perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o
Estado requisitante for parte de convenção internacional a que
Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena
ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
5. O disposto nos números anteriores não prejudica a
aplicação das normas de cooperação judiciária penal
estabelecidas no âmbito da União Europeia.
6. Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer
título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda,
segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou
outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.
7. A extradição só pode ser determinada por autoridade
judicial.
8. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos
apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de
perseguição, em consequência da sua actividade em favor da
democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os
povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
9. A lei define o estatuto do refugiado político.
II.
Direitos e deveres dos detidos no
Código de Processo Penal
Artigo 61.º
Direitos e deveres processuais
1. O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo
e salvas as excepções da lei, dos direitos de:
a) Estar presente aos actos processuais que
directamente lhe disserem respeito;
b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução
sempre que eles devam tomar qualquer decisão que
pessoalmente o afecte;
c) Ser informado dos factos que lhe são imputados
antes de prestar declarações perante qualquer entidade;
d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer
entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o
conteúdo das declarações que acerca deles prestar;
e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de
um defensor;
f) Ser assistido por defensor em todos os actos
processuais em que participar e, quando detido, comunicar,
mesmo em privado, com ele;
g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo
provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem
necessárias;
h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo
órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a
comparecer, dos direitos que lhe assistem;
i) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe
forem desfavoráveis.
2. A comunicação em privado referida na alínea f) do número
anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de
segurança, mas
em condições de não ser ouvida pelo encarregado da
vigilância.
3. Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:
a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os
órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal
tiver sido devidamente convocado;
b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade
competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser,
sobre os seus antecedentes criminais;
c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a
qualidade de arguido;
d) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e
garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e
efectuadas por entidade competente.
Artigo 192.º
Condições gerais de aplicação
2. Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é
aplicada quando houver fundados motivos para crer na
existência de causas de isenção da responsabilidade ou de
extinção do procedimento criminal.
Artigo 194.º
Despacho de aplicação e sua notificação
8. No caso de prisão preventiva, o despacho é comunicado de
imediato ao defensor e, sempre que o arguido o pretenda, a
parente ou a pessoa da sua confiança.
Artigo 250.º
Identificação de suspeito e pedido de informações
1. Os órgãos de polícia criminal podem proceder à
identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público,
aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que
sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da
pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que
tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território
nacional ou de haver contra si mandado de detenção.
2. Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia
criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao suspeito
as circunstâncias que fundamentam a obrigação de
identificação e indicar os meios por que este se pode
identificar.
3. O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de
um dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser
cidadão português;
b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou
documento que substitua o passaporte, no caso de ser
cidadão estrangeiro.
4. Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos
referidos no número anterior, o suspeito pode identificar-se
mediante a apresentação de documento original, ou cópia
autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua
assinatura e a sua fotografia.
5. Se não for portador de nenhum documento de identificação,
o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:
a) Comunicação com uma pessoa que apresente os
seus documentos de identificação;
b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de
polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus
documentos de identificação;
c) Reconhecimento da sua identidade por uma
pessoa identificada nos termos do n.º 3 ou do n.º 4 que
garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo
identificando.
6. Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4
e 5, os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito
ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali
pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em
caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de
necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de
natureza análoga e convidando o identificando a indicar
residência onde possa ser encontrado e receber
comunicações.
7. Os actos de identificação levados a cabo nos termos do
número anterior são sempre reduzidos a auto e as provas de
identificação dele constantes são destruídas na presença do
identificando, a seu pedido, se a suspeita não se confirmar.
8. Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem
como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem
informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao
suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a
um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de
meios de prova que poderiam perderse antes da intervenção
da autoridade judiciária.
9. Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de
contactar com pessoa da sua confiança.
Artigo 260.º
Condições gerais de efectivação
É correspondentemente aplicável à detenção o disposto no n.º
2 do artigo 192.º e no n.º 8 do artigo 194.º
III.
Direitos e deveres dos detidos no Despacho n.º
12786/2009,
de 29 de Maio
4. Para exercício dos direitos referidos nos números
anteriores, deve ser facultada ao detido a utilização de
telefone do serviço responsável pela detenção, quando
inexista telefone público.
Artigo 3.º
Regras e princípios fundamentais
1. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada
imediatamente e de forma compreensível das razões da sua
detenção e dos seus direitos, podendo exercê-los a partir do
momento da privação material da liberdade.
2. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição
da República Portuguesa e na lei constitui o Estado no dever
de indemnizar o lesado.
Artigo 6.º
Assistência urgente
1. Após a detenção, o detido deve ser ajudado, na medida do
possível, na resolução de problemas pessoais urgentes,
designadamente os relacionados com os cuidados e a guarda
de menores ou idosos na sua dependência, deixados sem
vigilância em virtude da detenção.
2. A ajuda referida no número anterior deve ser prestada, em
tempo útil, pelo serviço que efectuou a detenção, sem prejuízo
da obrigação de diligenciar, junto das autoridades
competentes, pela assistência posterior necessária.
Artigo 4.º
Informações imediatas
1. É obrigatória a afixação nos locais de detenção, de forma
bem visível, de painel com informação sobre os direitos e os
deveres dos detidos, contendo a transcrição integral dos
artigos 27.º a 33.º da Constituição da República Portuguesa,
61.º, 250.º, 192.º, n.º 2, 194, n.º 8, aplicáveis ex vi artigo 260.º,
todos do Código de Processo Penal.
2. A mesma informação deve constar de folheto disponível em
vários idiomas, contendo também a indicação sumária dos
direitos e deveres da pessoa detida, a entregar, pelos
responsáveis da Polícia Judiciária, dos Tribunais ou dos
serviços do Ministério Público, consoante o caso, a quem se
encontre nessa situação.
3. A informação dos direitos de constituir advogado e de
comunicar com familiar, pessoa de confiança, embaixada ou
consulado, bem como a entrega do folheto informativo referido
no número anterior, devem ficar documentadas, lavrando –se
termo de notificação e entrega, que deve ser assinado pelo
detido. A situação de recusa em assinar deverá ficar
consignada no mesmo.
4. A informação referida no número anterior é efectuada numa
língua que o detido compreenda, solicitando -se a presença de
intérprete sempre que necessário.
Artigo 5.º
Contactos urgentes
1. O detido tem o direito de contactar imediatamente advogado
ou defensor.
2. O detido tem o direito de informar imediatamente familiar ou
pessoa da sua confiança sobre a situação em que se
encontra.
3. O detido estrangeiro tem o direito de contactar
imediatamente com as autoridades consulares do seu país.
IMMEDIATE INFORMATION
(Article 4 of Decision no. 12786/2009, dated 29 May 2009
(Diário da
República, 2nd series – no. 104)
Rights and Duties of Detainees
I.
Rights and duties of detainees
in the Portuguese constitution
Article 27
Right to liberty and security
1. Everyone has the right to liberty and security.
2. No person may be either wholly or partially deprived of his
liberty, except when found guilty and sentenced by a court for
the commission of an act punishable by law with imprisonment,
or in case of a courtimposed security measure.
3. The following cases of deprivation of liberty for such time
and under such conditions as the law may determine shall be
exceptions to this principle:
a) arrest in flagrante delicto;
b) arrest or remand in custody where there is strong
evidence of the intentional commission of a criminal offence
punishable with imprisonment for a maximum term in excess of
three years;
c) imprisonment, arrest or any other coercive
measure subject to judicial control imposed on a person who
illegally entered or resides in Portugal, or who is currently the
object of extradition or deportation proceedings;
d) disciplinary arrest imposed on military personnel,
subject to appeal to the competent court;
e) application of measures intended to protect,
assist or educate a minor in a suitable establishment, where
ordered by the competent court of law;
f) arrest under a court order for non-compliance with
a court ruling or to ensure appearance before a competent
judicial authority;
g) arrest of suspects for identification purposes, in
such cases and for such time as may be strictly necessary;
h) admission of a person suffering from a mental
disorder into an appropriate therapeutic establishment, when
ordered or confirmed by a competent judicial authority.
4. Any person deprived of his liberty shall be promptly and
clearly informed of the reasons for his arrest or remand in
custody, and of the rights he is entitled to.
5. Deprivation of liberty contrary to the provisions of the
constitution and the law shall require the State to pay damages
to the injured party as provided for by the law.
Article 28
Remand in custody
1. Within a maximum period of forty-eight hours, the arrest
shall be submitted to judicial scrutiny with a view to either the
detainee’s release or the imposition of an appropriate coercive
measure; the judge shall hear the reasons for the arrest and
inform the detainee thereof, examining him and offering him
the opportunity to present a defence.
2. Remand in custody shall be exceptional in nature and shall
not be ordered or maintained whenever it is possible to grant
bail or apply another, more favourable measure provided for by
the law.
3. Notice of any court ruling ordering or maintaining a measure
involving deprivation of liberty shall be promptly served upon
such relative or other person of trust as the detainee may
appoint.
4. Remand in custody shall be subject to the time limits
provided for by the law.
Article 29
Application of criminal law
1. No one shall be sentenced under the criminal law unless the
act or omission in question is punishable under the terms of a
pre-existing law, nor shall any person be the object of a
security measure unless the prerequisites are laid down in a
pre-existing law.
2. The provisions of paragraph 1 shall not preclude punishment
up to the limits provided for by internal Portuguese law with
regard to an act or omission deemed criminal under the
general principles of commonly recognized international law at
the moment of commission.
3. No sentence or security measure shall apply unless it is
expressly provided for in a pre-existing law.
4. No one shall be the object of a sentence or security
measure that is more severe than those provided for when the
conduct in question occurred, or when the prerequisites for the
application of such a measure were fulfilled; criminal laws with
a more favourable content for the defendant shall apply
retroactively.
5. No one shall be tried more than once for the same criminal
offence.
6. Unjustly convicted citizens shall be entitled to the right to
have their sentences reviewed and to receive damages under
the terms provided for by the law.
Article 30
Limits on sentences and security measures
1. No liberty depriving or restricting sentence or security
measure shall be perpetual in nature nor have unlimited or
undetermined duration.
2. In cases of danger based on a serious mental disorder for
which treatment in an open environment is not possible, liberty
depriving or restricting security measures may be successively
extended for such time as the mental state in question is
maintained, though always subject to a court ruling.
3. Criminal liability shall not be transferable.
4. No sentence shall automatically result in the loss of any civil,
professional or political rights.
5. Convicted persons undergoing a liberty depriving sentence
or security measure shall retain their fundamental rights,
subject to such limitations as are imposed by the nature of the
penalty and by the specific requirements of execution.
Article 31
Habeas corpus
1. Habeas corpus shall be available to counter the misuse of
power in the form of an illegal arrest, remand in custody or
imprisonment; applications for habeas corpus shall be made to
the competent court.
2. The application for a habeas corpus order may be made by
the person in question, or by any citizen exercising his political
rights.
3. Within eight days of an application for habeas corpus, the
judge shall rule thereon in an adversary hearing.
Article 32
Safeguards in criminal proceedings
1. Criminal proceedings shall ensure all necessary safeguards
for the defence, including the right to appeal.
2. Every defendant shall be presumed innocent until his
sentence is res judicata, and shall be brought to trial as early
as is compatible with the safeguards of defence.
3. The defendant shall have the right to choose defence
counsel and to be assisted by him at any stage of the
proceedings; the cases and stages of the proceedings in which
assistance by a lawyer is mandatory are set out in the law.
4. Preliminary investigations shall be conducted entirely under
the responsibility of a judge, who may, subject to the terms of
the law, delegate to other persons or bodies the performance
of such investigative actions as do not directly concern
fundamental rights.
5. Criminal proceedings have an accusatory structure, and trial
hearings and such preliminary investigative acts as the law
may require shall be subject to the principle of adversary
argument.
6. The law shall set out the cases in which, subject to
safeguarding the rights of the defence, the attendance of the
defendant or accused at any stage of the proceedings,
including trial hearings, may be dispensed with.
7. Victims shall have the right to take part in proceedings as
provided for by the law.
8. All evidence obtained by torture or coercion, by injuring a
person’s physical or moral integrity, by intrusion into another
person’s
private
life,
home,
correspondence
or
telecommunications shall be deemed null and void.
9. No case shall be transferred from a court having jurisdiction
under an earlier law.
10. Defendants in regulatory proceedings or in any
proceedings in which penalties may be imposed shall have the
right to be heard and to defence.
Article 33
Deportation, extradition and right of asylum
1. No Portuguese citizen shall be deported from Portuguese
territory.
2. Deportation of anyone who legally entered or resides in
Portugal, has been granted a residence permit, or has
submitted a request for asylum that has not been refused may
only be ordered by a judicial authority; the law shall ensure
expedite forms of ruling in such cases.
3. Extradition of Portuguese citizens from Portuguese territory
shall only be allowed where an international agreement has
established reciprocal extradition arrangements, or in cases of
terrorism or international organized crime, and on the condition
that the requesting state’s legal system enshrines guarantees
of a fair and just trial.
4. Extradition for crimes that are punishable under the
requesting state’s law in perpetuity or for an undefined period
by a liberty depriving or restricting sentence or security
measure, shall only be allowed in the event that the requesting
state is a party to an international agreement which is binding
for Portugal, and offers guarantees that such a sentence or
security measure will not be applied or executed.
5. The provisions of the previous paragraphs shall not
prejudice the application of such rules governing judicial
cooperation in criminal matters as laid down in the framework
of the European Union.
6. No one shall be extradited or handed over on any ground
whatsoever for political reasons or for crimes which are under
the requesting state’s law punishable by death or by any other
sentence resulting in irreversible damage to a person’s
physical integrity.
7. Extradition shall only be ordered by a judicial authority.
8. The right to asylum shall be guaranteed to foreigners and
stateless persons who are the object or are under serious
threat of persecution as a result of their activities for
democracy, social and national liberation, peace among
peoples, freedom, and the rights of the human person.
9. The law shall define the status of political refugee.
II.
Rights and duties of detainees
in the Code of Criminal Procedure
Section 61
Procedural rights and duties
1. The defendant is at any stage of the proceedings and with
the exceptions provided for by the law specifically entitled to
the following rights:
a) To attend any stage of the proceedings that
concerns him directly;
b) To be heard before the court or investigating
magistrate where they must make a decision affecting the
defendant personally;
c) To be informed of the charges against him before
making any statement to an official body;
d) Not to answer questions asked by any official
body about the facts he is charged with nor about any
statements he made in respect thereof;
e) To nominate a lawyer or to request the court to
assign defence counsel;
f) To let defence counsel act on his behalf in every
stage of the proceedings he participates in and to
communicate with defence counsel, even in private, when in
custody;
g) To intervene in the inquiries conducted by the
prosecutor and the investigating magistrate, by giving evidence
and requesting any action deemed necessary;
h) To be informed by the judicial authority or criminal
police body before whom he is compelled to appear of the
rights he is entitled to;
i) To appeal from unfavourable decisions, as
provided for by the law.
2. The private communication mentioned in subsection (1)(f)
shall take place in sight where required for security reasons,
although under conditions to prevent it from being overheard
by the guard.
3. The defendant has the following specific duties:
a) To appear before the judge, the Prosecution
Service or criminal police bodies where required by the law
and having been duly summoned to attend;
b) To tell the truth regarding questions asked by any
competent body about his identity and, where required by the
law, about his criminal record;
c) To provide a statement regarding his personal
details and residence as soon as he is charged as a
defendant;
d) To submit to evidence gathering investigations,
as well as to
coercive and property preservation measures provided for by
the law and ordered and applied by a competent body.
Section 192
General conditions for application
2. No coercive or property preservation measure shall be
applied whenever there are reasonable grounds to believe in
the existence of grounds for exemption from liability or for
termination of criminal proceedings.
Section 194
Order for application and notice thereof
8. In case of remand in custody, notice of the order shall be
promptly served upon defence counsel, and whenever so
requested by the defendant, upon a relative or upon a person
of trust.
Section 250
Identification of a suspect and request for information
1. The criminal police bodies may identify any person found in
a public place, or in a place open to the public or subject to
police surveillance, whenever there are reasonable grounds to
suspect that the person in question has committed a criminal
offence, that extradition or deportation proceedings against him
are pending, that he has illegally entered or resides in Portugal
or that an arrest warrant was issued against him.
2. Before starting the identification procedure, the criminal
police officers must identify themselves, inform the suspect of
the grounds for mandatory identification and indicate the
means by which the suspect may identify himself.
3. The suspect may identify himself by producing one of the
following documents:
a) Identity card or passport, in case he is a
Portuguese citizen;
b) Residence permit, identity card, passport or a
document replacing it, in case he is a foreign citizen.
4. If production of one of the documents mentioned under
subsection (3) above is impossible, the suspect may identify
himself by producing an original document or a certified copy
thereof containing his complete name, signature and
photograph.
5. If the suspect does not hold any document of identification,
he may identify himself by one of the following means:
a) Communicating with a person who will produce
his documents of identification;
b) Going to the place where his identification
documents can be found escorted by the criminal police
officers;
c) Acknowledgement of identity by a person
identified as provided for in subsection (3) or (4), who will
ensure the veracity of the personal data provided by the
person to be identified.
6. If identification as provided for in subsections (3), (4) and (5)
is impossible, the criminal police officers may take the suspect
to the nearest police station and compel him to stay there for
the time strictly needed for identification, never exceeding six
hours; if necessary, fingerprints, photographs or similar
evidence shall be gathered; furthermore, the person to be
identified shall be invited to state the address where he can be
found and receive notice.
7. Any identification obtained under subsection (6) above shall
be recorded in writing and the evidence of identification
destroyed in the presence of the person to be identified, at his
request, if the suspicion is not confirmed.
8. With regard to the suspect and to any other persons who
may be able to provide useful information, the criminal police
officers may ask and gather information concerning a crime,
namely information that may lead to the discovery of truth and
safeguarding of evidence that could be lost before intervention
by the judicial authority, without prejudice to the provisions of
section 59 concerning the suspect.
9. The person to be identified shall always be offered the
possibility of contacting someone of trust.
Section 260
General conditions for actual application
The provisions of sections 192(2) and 194(4) shall apply
accordingly to the arrest of any person.
III.
Rights and duties of detainees under Decision no.
12786/2009, dated 29 May 2009
Article 3
Fundamental rules and principles
1. Anyone who is deprived of his liberty shall be promptly and
clearly informed of the reasons for his arrest and of his rights,
which he may exercise from the moment he is actually
deprived of liberty.
2. Deprivation of liberty contrary to the provisions of the
Constitution of the Portuguese Republic and the law shall
require the State to pay damages to the injured party.
Article 4
Immediate information
1. Information on the rights and duties of detainees must be
clearly and visibly posted up in the places of detention, and
include a full transcription of articles 27 to 33 of the
Constitution of the Portuguese Republic, as well as of sections
61, 250, 192(2), 194(8) of the Code of Criminal Procedure,
which are applicable by virtue of section 260 of the same
Code.
2. Such information must be given on a leaflet available in
several languages, and include a short information on the
rights and duties of the detainee, to be delivered by the
responsible officers of the Polícia Judiciária, courts or
prosecution services, as appropriate, to anyone who finds
himself in such a situation.
3. Supplying information on the rights of the detainee to
appoint a lawyer and communicate with a relative, a person of
trust, an embassy or a consulate, as well as delivery of the
information leaflet referred to in the above paragraph must be
documented by means of a delivery notice to be signed by the
detainee. Any refusal in signing the delivery notice must be
stated therein.
4. The information referred to in the above paragraph shall be
provided in a language spoken by the detainee, and the
presence of an interpreter requested where necessary.
Article 5
Urgent contacts
1. Any detainee has the right to contact a lawyer or a defence
counsel without further delay.
2. Any detainee has the right to inform a relative or a person of
trust of his situation, without further delay.
3. Any foreign detainee has the right to contact the consular
authorities of his country without further delay.
4. In exercising the rights referred to in the above paragraphs,
the detainee shall be allowed to use a telephone of the
services responsible for his arrest, in case there is no public
telephone.
Article 6
Urgent assistance
1. After his arrest, the detainee shall be assisted in solving, as
far as possible, urgent personal matters, namely the ones
related to the care and custody of children or elderly people
dependent on him and left unattended in result of his detention.
2. The assistance referred to in the above paragraph shall be
delivered in due time by the services responsible for the
detainee’s arrest, without prejudice to his obligation to request
any further required assistance from the competent authorities.
RENSEIGNEMENTS IMMEDIATS
(article 4 de l’Arrêté ministériel nº 12786/2009, du 29 mai
(Diário da
República, 2ème série – nº 104)
Les Droits et les Devoirs des
Détenus
I.
Les droits et les devoirs des détenus dans la
Constitution de la République Portugaise
Article 27
Le droit à la liberté et à la sécurité
1. Toute personne a droit à la liberté et à la sécurité.
2. Nul ne peut être totalement ou partiellement privé de liberté,
si ce n’est en conséquence d’une condamnation prononcée
par un tribunal en raison d’un acte puni par la loi d’une peine
d’emprisonnement ou de l’application judiciaire d’une mesure
de sûreté.
3. La privation de la liberté, pour la durée et dans les
conditions prévues par la loi, fait exception à ce principe, dans
les cas suivants:
a) arrestation en cas de flagrant délit;
b) arrestation ou détention provisoire en raison de
graves présomptions de la pratique de dol criminel auquel
correspond une peine d’emprisonnement dont le maximum est
supérieur à trois ans;
c) incarcération, arrestation ou utilisation de toute
autre mesure de coercition sous le contrôle d’un juge dès lors
qu’une personne s’introduit ou séjourne, de façon irrégulière,
sur le territoire national ou qu’elle fait l’objet d’une procédure
d’extradition ou d’expulsion;
d) emprisonnement disciplinaire imposé aux
militaires, la décision est susceptible de voies de recours
devant la juridiction compétente;
e) application à un mineur de mesures de
protection, d’assistance ou d’éducation dans un établissement
spécial, ordonnées par la juridiction judiciaire compétente;
f) arrestation d’une personne au motif de sa
désobéissance à une décision de justice ou pour s’assurer de
sa comparution devant l’autorité judiciaire compétente;
g) arrestation de suspects, pour un contrôle d’identité, dès lors
qu’il est nécessaire et pour la durée indispensable;
h) internement d’une personne atteinte de trouble
mental dans un établissement thérapeutique adéquat, ordonné
ou confirmé par l’autorité judiciaire compétente.
4. Toute personne privée de la liberté est immédiatement
informée, de façon compréhensible, non seulement des
raisons de sa détention ou de son arrestation mais aussi de
ses droits.
5. Toute privation de liberté contraire aux dispositions de la loi
et de la Constitution oblige l’Etat à une réparation envers celui
qui a subi le préjudice, dans les conditions établies par la loi.
Article 28
La détention provisoire
1. La garde à vue sera soumise au contrôle de l’autorité
judiciaire, dans le délai maximal de quarante-huit heures, pour
procéder à la remise en liberté ou pour appliquer l es mesures
de coercition appropriées. Les raisons qui ont déterminé la
garde à vue sont portées à la connaissance du juge et de la
personne détenue. Cette dernière est interrogée et a la
possibilité de se défendre.
2. La détention provisoire est de nature exceptionnelle, elle ne
peut être prononcée ni maintenue dès lors que l’application
d’une caution ou d’une autre mesure plus favorable, prévue
par la loi, est possible.
3. La décision de justice qui ordonne ou qui maintient une
mesure privative de liberté doit être immédiatement signifiée à
une personne de la famille ou à une personne de confiance du
détenu, et que celui-ci indiquera.
4. La détention provisoire observe les délais prévus par la loi.
Article 29
L’application de la loi pénale
1. Nul ne peut être condamné au pénal sinon en vertu d’une loi
antérieure qui punit l’action ou l’omission, ni subir une mesure
de sûreté dont une loi antérieure ne définit pas les conditions
d’application.
2. Les dispositions du paragraphe précédent ne font pás
obstacle à la répression, dans le cadre du droit interne, d’une
action ou d’une omission qui, au moment où elle a eu lieu, était
considérée
répréhensible
au
regard
des principes
fondamentaux du droit international communément admis.
3. Une peine ou une mesure de sûreté n’est appliquée que si
elle est expressément prévue par une loi antérieure.
4. Nul ne peut subir une peine ou une mesure de sûreté plus
grave que celle prévue au moment de la commission ou de la
vérification dês éléments constitutifs de l’infraction. Les lois
pénales de fond plus favorables à la personne mise en
examen rétroagissent.
5. Nul ne peut être jugé plus d’une fois pour la même
infraction.
6. Les citoyens injustement condamnés ont le droit à la
révision de la décision de justice et à une réparation en raison
des préjudices subis, dans les conditions prévues par la loi.
Article 30
Les limites des peines et des mesures de sûreté
1. Il ne peut y avoir de peines ni de mesures de sûreté
privatives ou restrictives de liberté à perpétuité ou de durée
illimitée ou indéfinie.
2. En cas de danger fondé sur une grave anomalie psychique,
et dans l’impossibilité d’une thérapeutique en milieu ouvert, les
mesures de sûreté privatives ou restrictives de liberté peuvent
être prolongées successivement tant que cet état perdure,
mais toujours sur décision de justice.
3. La responsabilité pénale n’est pas transmissible.
4. Aucune peine ne peut entraîner d’office la déchéance de
droits civils, professionnels, ou politiques.
5. Les personnes condamnées à une peine ou à une mesure
de sûreté privative de leur liberté restent titulaires des droits
fondamentaux, hormis les limitations inhérentes à la finalité de
la condamnation et aux modalités de son exécution.
Article 31
L’habeas corpus
1. L’habeas corpus peut être invoqué, en saisissant la
jurisdiction compétente, contre un abus de pouvoir constitué
par une détention ou une arrestation illégales.
2. L’habeas corpus peut être sollicité par l’intéressé ou par tout
citoyen jouissant de ses droits politiques.
3. Le juge statue dans un délai de huit jours, sur la demande
d’habeas corpus au cours d’une audience contradictoire.
Article 32
Les garanties de la procédure pénale
1. La procédure pénale garantit tous les droits de la défense, y
compris les voies de recours.
2. Toute personne mise en examen est présumée innocente
jusqu’à ce qu’une condamnation à son encontre soit passée en
force de chose jugée. Son jugement doit avoir lieu dans les
plus brefs délais compatibles avec les garanties de la défense.
3. Le mis en examen dispose du droit de choisir un défenseur
et d’être assisté par celui-ci durant tous les actes de la
procédure, la loi precise les phases et les situations où la
présence d’un avocat est obligatoire.
4. Toute l’instruction relève de la compétence d’un juge. Il
peut, conformément à la loi, déléguer à d’autres autorités
l’accomplissement des actes de l’instruction qui ne concernent
pas directement les droits fondamentaux.
5. La procédure pénale est accusatoire, l’audience et les actes
d’instruction déterminés par la loi sont soumis au principe du
contradictoire.
6. La loi précise les cas où, sous réserve des droits de la
défense, la personne mise en examen ou qui fait l’objet d’une
accusation est dispensée de comparaître à des actes de
procédure, y compris à l’audience de jugement.
7. La partie lésée a le droit de prendre part au procès pénal,
dans les conditions prévues par la loi.
8. Sont nulles toutes les preuves obtenues sous la torture, par
la coercition ou par une atteinte à l’intégrité physique ou
morale de la
personne, par suite d’une immixtion abusive dans la vie privée,
d’une violation du domicile, de la correspondance ou des
télécommunications.
9. La juridiction compétente par détermination d’une loi
antérieure ne peut être dessaisie d’une affaire.
10. Toute personne mise en cause à la suite d’une infraction
administrative ou qui encourt une sanction dans un procès a le
droit d’être entendue et de se défendre.
Article 33
(L’expulsion, l’extradition et le droit d’asile)
1. L’expulsion de citoyens portugais du territoire national est
interdite.
2. Seule l’autorité judiciaire peut prononcer l’expulsion d’une
personne qui est entrée ou y séjourne, de façon régulière, sur
le territoire national, d’une personne titulaire d’une carte de
séjour ou dont la demande d’asile n’a pas été refusée. La loi
prévoit de la célérité dans la prise de décision.
3. L’extradition de citoyens portugais du territoire national est
uniquement admise, sous conditions de réciprocité établies par
une convention internationale, en cas de terrorisme et de
criminalité internationale organisée et dès lors que l’ordre
juridique de l’Etat demandeur garantit un procès juste et
équitable.
4. L’extradition est uniquement admise pour des infractions à
la loi pénale passibles, d’après le droit de l’Etat demandeur,
soit d’une peine
soit d’une mesure de sûreté privative ou restrictive de la liberté
de nature perpétuelle ou d’une durée indéfinie, et sous des
conditions de réciprocité établies par une convention
internationale, dès lors que l’Etat demandeur s’engage à ce
que ni une telle peine, ni une telle mesure de sûreté ne soit
appliquée ou exécutée.
5. Les dispositions des paragraphes précédents ne font pas
obstacle à l’application des règles de coopération judiciaire
pénale dans le cadre de l’Union européenne.
6. L’extradition ou la remise d’une personne à quelque titre que
ce soit n’est admise ni pour des motifs politiques ni pour des
infractions pénales passibles, d’après le droit de l’Etat
demandeur, de la peine de mort ou d’une autre peine
entraînant une atteinte irréversible à l’intégrité physique.
7. L’extradition peut uniquement être décidée par l’autorité
judiciaire.
8. Le droit d’asile est accordé aux étrangers et aux apatrides
poursuivis ou gravement menacés de poursuites, en
conséquence de leur activité en faveur de la démocratie, de la
libération sociale et nationale, de la paix entre les peuples, de
la liberté et des droits de la personne humaine.
9. La loi définit le statut du réfugié politique.
II.
Les droits et les devoirs des détenus dans le
Code de Procédure pénale
Article 61
Les droits et les devoirs concernant la procédure
1. Dans toutes les phases de la procédure et sauf les
exceptions de la loi, la personne mise en examen a
spécialement les droits suivants:
a ) Être présente à tous les actes de la procédure
qui la concernent directement;
b ) Être entendue par le tribunal ou le juge
d’instruction toutes les fois qu’ils doivent prendre une décision
quelconque qui l’affecte personnellement;
c) Etre informée au sujet des faits qui lui sont
reprochés avant de déposer ses déclarations devant une entité
quelconque;
d) Ne pas répondre à des questions posées par une
autorité quelconque au sujet des faits qui lui sont reprochés et
sur le contenu de ses déclarations par rapport à ceux-ci;
e) Choisir un avocat ou solliciter la désignation d’un
défenseur;
f) Être assistée d’un défenseur dans tous les actes
de la procédure auxquels elle participe et, lorsqu’elle fait l’objet
d’une arrestation ou d’une détention, communiquer, même en
privé, avec celui-là;
g) Intervenir dans l’enquête et l’instruction, en
fournissant des preuves et en requérant les démarches qu’elle
tient pour nécessaires;
h ) Être informée de ses droits par l’autorité
judiciaire ou par l’organe de police criminelle, devant lesquels
elle est obligée de comparaître;
i ) Interjeter appel, aux termes de la loi, des
décisions qui ne lui sont pas favorables.
2 . La communication en privé mentionnée dans l’alinéa f) du
numéro précédent est faite à vue si des raisons de sécurité
l’imposent, bien que dans des conditions où elle ne sera pas
entendue par la personne chargée de la surveillance.
3 . La personne mise en examen a spécialement les devoirs
suivants:
a ) Comparaître devant le juge, le Ministère public
ou les organes de police criminelle chaque fois que la loi
l’impose et qu’elle ait été dûment notifiée;
b ) Dire la vérité, en répondant aux questions qui lui
sont posées par une autorité compétente, au sujet de son
identité et, quand la loi l’impose, de ses antécédents
judiciaires;
c ) Signer une déclaration d’identité et de résidence
aussitôt qu’elle est mise en examen;
d ) Se soumettre à des investigations pour établir la
preuve et à dês mesures de coercition et de garantie
patrimoniale spécifiées dans la loi, ordonnées et exécutées par
une autorité compétente.
Article 192
Conditions générales d’application
1 . […]
2 . Aucune mesure de coercition ou de garantie patrimoniale
n’est appliquée lorsqu’il y a des motifs fondés à croire à
l’existence de causes d’exemption de la responsabilité ou
d’extinction de la poursuite pénale.
Article 194
Ordonnance d’application et respective notification
[…]
8 . En cas de détention provisoire, l’ordonnance est
immédiatement communiquée au défenseur et, toutes les fois
que la personne mise en examen le sollicite, à un parent ou à
une personne de sa confiance.
Article 250
L’identification des suspects et la demande de
renseignements
1 . Les organes de police criminelle peuvent identifier n’importe
quelle personne qui se trouve dans un endroit public, ouvert au
public ou sous surveillance policière, lorsqu’il y a des soupçons
fondés de la commission d’infractions, de l’existence d’une
procédure d’extradition ou d’expulsion, qu’elle soit entrée ou
qu’elle séjourne irrégulièrement sur le territoire national ou de
l’existence d’un mandat d’arrêt à son encontre.
2 . Avant de procéder à l’identification, les organes de police
criminelle doivent faire preuve de leur qualité, communiquer au
suspect les circonstances qui fondent l’obligation de son
identification et indiquer les moyens par lesquels il peut
s’identifier.
3 . Le suspect peut s’identifier moyennant la présentation d’un
des documents suivants:
a ) La carte d’identité ou passeport, s’il est un
citoyen portugais;
b ) Le titre de séjour, la carte d’identité, le passeport
ou un document substituant le passeport, s’il est un citoyen
étranger.
4 . En cas d’impossibilité de présenter l’un des documents
mentionnés au numéro précédent, le suspect peut s’identifier
moyennant la présentation d’un document originel, ou copie
certifiée conforme, indiquant son nom, son prénom, sa
signature et sa photographie.
5 . Si le suspect n’est porteur d’aucun document
d’identification, il peut s’identifier au travers d’un des moyens
suivants:
a ) En communiquant avec une personne qui
présente ses documents d’identification;
b ) En se déplaçant, escorté par des éléments des
organes de police criminelle, à l’endroit où se trouvent ses
documents d’identification;
c ) La reconnaissance de son identité par moyen
d’une personne, identifiée selon les numéros 3 ou 4,
garantissant la véracité dês données personnelles indiquées
par le suspect.
6 . En cas d’impossibilité d’identification aux termes des
numéros 3, 4 et
5, les éléments des organes de police criminelle peuvent
conduire le suspect au poste de police le plus proche et le
contraindre à y rester pendant le temps strictement
indispensable à son identification – en aucun cas plus de six
heures – et réaliser, le cas échéant, des preuves
dactyloscopiques, photographiques ou similaires et demander
au suspect d’indiquer une adresse où il peut être trouvé et
recevoir dês communications.
7 . Les actes d’identification réalisés aux termes du numero
précédent sont toujours enregistrés dans un procès-verbal et,
si le soupçon n’est pas confirmé, à la demande du suspect, les
preuves d’identification y inclues sont détruites en sa
présence.
8 . Les organes de police criminelle peuvent demander au
suspect, ainsi qu’à n’importe quelle personne susceptible de
fournir dês renseignements utiles, et recevoir de ceux-ci, sous
réserve – en ce qui concerne le suspect – de l’article 59, des
renseignements relatifs à une infraction et, notamment, à la
découverte et à la conservation de moyens de preuve qui
pourraient disparaître avant l’intervention de l’autorité
judiciaire.
9 . Le suspect aura toujours la possibilité de contacter une
personne de sa confiance.
Article 260
Les conditions générales d’exécution
Les dispositions de l’article 192, nº 2, et de l’article 194, nº 8,
sont
applicables mutatis mutandis à la détention.
III.
Les droits et les devoirs des détenus selon l’Arrêté
ministériel nº 12786/2009, du 29 mai 2009
Article 3
Les règles et les principes fondamentaux
1 . N’importe quelle personne privée de sa liberté doit être
immédiatement informée, et de façon compréhensible, des
raisons de son arrestation ou détention ainsi que de ses droits,
et elle peut les exercer dès le moment où elle est
matériellement privée de sa liberté.
2. La privation de la liberté contraire aux dispositions de la
Constitution de la République portugaise et de la loi oblige
l’État à indemniser la personne lésée.
Article 4
Des renseignements immédiats
1 . L’affichage dans les établissements pénitentiaires, de façon
bien visible, d’un placard avec des renseignements concernant
les droits et les devoirs des détenus - y inclus la transcription
intégrale des articles 27 à 33 de la Constitution de la
République portugaise et des articles 61, 250, 192, nº 2, 194,
nº 8, applicables en vertu de l’article 260, tous du Code de
Procédure pénale - est obligatoire.
2. Ces renseignements doivent être mentionnés sur un
dépliant disponible en plusieurs langues. Ce dépliant doit
également inclure l’indication résumée des droits et des
devoirs de la personne détenue et il doit être remis à la
personne qui se trouve dans cette situation par les
responsables de la Police judiciaire, des Tribunaux ou des
services du Parquet, selon le cas.
3 . Les renseignements concernant le droit de choisir un
avocat et de communiquer avec un parent, une personne de
confiance, une ambassade ou un consulat, ainsi que la remise
du dépliant informatif, mentionné au numéro précédent,
doivent être documentés en dressant, à cet effet, une
déclaration de notification et de remise qui doit être signée par
le détenu. Si celui-ci se refuse à la signer, ce fait devra être
mentionné sur la déclaration.
4 . Les renseignements mentionnés au numéro précédent sont
rédigés dans une langue que le détenu comprend et la
présence d’un interprete sera sollicitée quand il est nécessaire.
Article 5
Les contacts urgents
1 . La personne détenue a le droit de contacter immédiatement
un avocat ou un défenseur.
2 . La personne détenue a le droit d’informer immédiatement
un parent ou une personne de sa confiance de la situation
dans laquelle elle se trouve.
3 . Un détenu étranger a le droit de contacter immédiatement
les autorités consulaires de son pays.
4 . Afin d’exercer les droits mentionnés aux numéros
précédents, le détenu doit pouvoir utiliser le téléphone du
service responsable de son arrestation ou détention, dans le
cas où il n’existe pas de téléphone public.
Article 6
L’appui urgent
1. Après l’arrestation ou détention, le détenu doit recevoir de
l’appui, dans la mesure du possible, pour la résolution de
problèmes personnels urgents, notamment de ceux qui
concernent les soins et la garde des enfants ou des personnes
âgées sous sa responsabilité et qui restent sans aucune
surveillance due à son arrestation ou sa détention.
2. L’appui mentionné au numéro précédent doit être fourni, en
temps utile, par le service qui a procédé à l’arrestation ou
détention, sans préjudice de l’obligation d’apporter, auprès des
autorités compétentes, tout appui postérieur qui soit
nécessaire.
INFORMACIONES INMEDIATAS
(artículo 4 de la Orden Ministerial n.º 12786/2009 de 29 de
mayo
(DR, 2.ª serie – n.º 104)
Derechos y deberes de los
detenidos
I.
Derechos y deberes de los detenidos en la
Constitución de la República Portuguesa
Artículo 27
Derecho a la libertad y a la seguridad
1. Toda persona tiene derecho a la libertad y a la seguridad.
2. Nadie puede ser total o parcialmente privado de su libertad,
salvo a consecuencia de una sentencia judicial condenatoria
por la comisión de un acto castigado por ley con pena de
prisión o de la aplicación judicial de una medida de seguridad.
3. Se exceptúa de este principio la privación de libertad, por el
tiempo y en las condiciones que la ley establezca, en los
casos siguientes:
a) Detención en flagrante delito;
b) Detención o prisión provisional por fuertes
indicios de comisión de un delito doloso al que corresponda
pena de prisión cuyo limite máximo sea superior a tres años;
c) Prisión, detención u otra medida cautelar sujeta a
control judicial, de persona que haya penetrado o que
permanezca irregularmente en el territorio nacional o contra la
que esté en curso un procedimiento de extradición o de
expulsión;
d) Prisión disciplinaria impuesta a militares, con
garantía de recurso ante el tribunal competente;
e) Aplicación de medidas de protección, asistencia
o educación a menores, en un establecimiento adecuado,
decretadas por el tribunal competente;
f) Detención por resolución judicial en virtud de
desobediencia a una resolución tomada por un tribunal o para
asegurar la
comparecencia ante autoridad judicial competente;
g) Detención de sospechosos, a efectos de
identificación, en los casos y por el periodo de tiempo
estrictamente necesarios;
h) Internamiento de persona con anomalía psíquica
en establecimiento terapéutico adecuado, decretado o
confirmado por la autoridad judicial competente.
4. Toda persona privada de libertad debe ser informada de
forma inmediata y de modo que le sea comprensible, de sus
derechos y de las razones de su prisión o detención.
5. La privación de la libertad contra lo dispuesto en la
Constitución y en la ley obliga al Estado a indemnizar al
perjudicado en las condiciones que la ley establezca.
Artículo 28
Prisión provisional
1. La detención será sometida, en el plazo máximo de
cuarenta y ocho horas, a examen judicial, para restituir la
libertad o para imponer la medida cautelar adecuada,
debiendo el Juez conocer las causas que la determinaron y
comunicarlas al detenido, interrogarlo y darle oportunidad de
defenderse.
2. La prisión provisional tiene carácter excepcional, no siendo
decretada ni mantenida siempre que pueda ser aplicada fianza
u otra medida más favorable prevista en la ley.
3. La resolución judicial que decrete o mantenga una medida
de privación de la libertad debe ser inmediatamente
comunicada a algún pariente o persona de confianza del
detenido, indicados por éste.
4. La prisión provisional está sujeta a los plazos establecidos
en la ley.
Artículo 29
Aplicación de la ley penal
1. Nadie puede ser sentenciado criminalmente sino en virtud
de ley anterior que declare punible la acción o la omisión, ni
sufrir medida de seguridad cuyos supuestos no estén fijados
en ley anterior.
2. Lo dispuesto en el apartado anterior no impide el castigo,
dentro de los límites de la ley interna, por acción u omisión que
en el momento de su comisión sea considerada delictiva
según los principios generales del derecho internacional
comúnmente reconocidos.
3. No pueden ser aplicadas penas ni medidas de seguridad
que no estén expresamente establecidas en ley anterior.
4. Nadie puede sufrir pena ni medida de seguridad más grave
que las previstas en el momento de la correspondiente
conducta o de darse los respectivos supuestos, aplicándose
retroactivamente las leyes penales de contenido más favorable
al reo.
5. Nadie puede ser juzgado más de una vez por la comisión
del mismo delito.
6. Los ciudadanos condenados injustamente tienen derecho,
en las condiciones que la ley establezca, a la revisión de la
sentencia y a la indemnización por los daños sufridos.
Artículo 30
Límites de las penas y de las medidas de seguridad
1. No puede haber penas ni medidas de seguridad privativas o
restrictivas de la libertad con carácter perpetuo o de duración
ilimitada o indefinida.
2. En caso de peligrosidad derivada de anomalía psíquica
grave, y ante la imposibilidad de tratamiento terapéutico en
medio abierto, las medidas de seguridad privativas o
restrictivas de la libertad podrán ser prorrogadas
sucesivamente mientras se mantenga el estado en cuestión,
pero siempre mediante resolución judicial.
3. La responsabilidad penal no es susceptible de transmisión.
4. Ninguna pena conlleva como efecto necesario la pérdida de
cualesquiera derechos civiles, profesionales o políticos.
5. Los condenados a los que les sean aplicadas pena o
medida de seguridad privativas de la libertad mantienen la
titularidad de los derechos fundamentales, salvo las
limitaciones inherentes al sentido de la condena y a las
exigencias propias de la respectiva ejecución.
Artículo 31
Habeas corpus
1. Habrá habeas corpus contra el abuso de poder, en virtud de
prisión o detención ilegal, y será requerido ante el tribunal
competente.
2. El procedimiento de habeas corpus puede ser instado por el
próprio interesado o por cualquier ciudadano en el disfrute de
sus derechos políticos.
3. El juez decidirá dentro del plazo de ocho días sobre la
solicitud de habeas corpus en audiencia contradictoria.
Artículo 32
Garantías de procedimiento penal
1. El procedimiento penal asegura todas las garantías de
defensa, incluyendo el recurso.
2. Todo imputado se presume inocente hasta que devenga
firme la sentencia condenatoria, debiendo ser juzgado en el
plazo más breve compatible con las garantías de defensa.
3. El imputado tiene derecho a designar defensor y a ser
asistido por él en todos los actos del procedimiento,
especificando la ley los casos y las fases en que la asistencia
letrada es obligatoria.
4. Toda instrucción es competencia de un Juez, el cual puede,
en las condiciones que la ley establezca, delegar en otras
entidades la práctica de los actos de instrucción que no
respeten directamente a los derechos fundamentales.
5. El procedimiento penal tiene estructura acusatoria, estando
el juicio oral y los actos de instrucción que la ley determine
subordinados al principio de contradicción.
6. La ley define los casos en que, garantizados los derechos
de defensa, puede ser omitida la presencia del imputado o
acusado en actos procesales, incluyendo el juicio oral.
7. El ofendido tiene derecho a intervenir en el procedimiento,
en las condiciones establecidas por ley.
8. Son nulas todas las pruebas obtenidas mediante tortura,
coacción, atentado a la integridad física o moral de la persona,
intromisión abusiva en la vida privada, en el domicilio, en la
correspondencia o en las telecomunicaciones.
9. Ninguna causa puede ser sustraída al tribunal cuya
competência esté determinada por ley anterior.
10. En los procedimientos por infracciones administrativas, así
como en cualesquiera procedimientos sancionadores, se
garantizan al imputado los derechos de audiencia y de
defensa.
Artículo 33
Expulsión, extradición y derecho de asilo
1. No se permite la expulsión de ciudadanos portugueses del
território nacional.
2. La expulsión de quien haya entrado o permanezca
regularmente en el territorio nacional, de quien haya obtenido
permiso de residencia, o de quien haya solicitado asilo y no se
le haya denegado, solo puede ser decidida por autoridad
judicial, asegurando la ley formas expeditas de decisión.
3. La extradición de ciudadanos portugueses del território
nacional solo se admite en condiciones de reciprocidad
establecidas por convenio internacional, en los casos de
terrorismo y de criminalidad internacional organizada, y
siempre que la orden judicial del Estado requirente ofrezca
garantías de un proceso justo y equitativo.
4. Solo se admite la extradición por delitos a los que
corresponda, según el Derecho del Estado requirente, pena o
medida de seguridad privativa o restrictiva de la libertad con
carácter perpetuo o de duración indefinida, caso el Estado
requirente sea, relativamente a esta materia, parte de
convenio internacional que vincule Portugal y ofrezca
garantías de que dicha pena o medida de seguridad no será
aplicada o ejecutada.
5. Lo dispuesto en los apartados anteriores no impide la
aplicación de las normas de cooperación judicial penal
establecidas en el ámbito de la Unión Europea.
6. No se admite la extradición, ni la entrega a cualquier título,
por motivos políticos o por delitos a los que corresponda,
según el Derecho del Estado requirente, pena de muerte u
otra que resulte en lesión irreversible de la integridad física.
7. La extradición solo puede ser determinada por autoridad
judicial.
8. Se garantiza el derecho de asilo a los extranjeros y a los
apátridas perseguidos o gravemente amenazados de
persecución a consecuencia de su actividad en favor de la
democracia, de la liberación social y nacional, de la paz entre
los pueblos, de la libertad y de los derechos humanos.
9. La ley define el estatuto del refugiado político.
II.
Derechos y deberes de los detenidos en la Ley de
Enjuiciamiento Criminal
Artículo 61
Derechos y deberes procesales
1. El imputado goza, en especial, en cualquier fase de la
causa y salvo las excepciones de la ley, de los derechos de:
a) Estar presente en los actos procesales que le
digan respecto directamente;
b) Ser oído por el tribunal o por el juez de
instrucción siempre que ellos deban adoptar cualquier decisión
que le afecte personalmente;
c) Ser informado de los hechos que se le imputan
antes de hacer declaraciones ante cualquier entidad;
d) No responder a preguntas hechas, por cualquier
entidad, sobre los hechos que le fueran imputados y sobre el
contenido de las declaraciones que preste acerca de ellos;
e) Nombrar letrado o solicitar que le sea nombrado
un defensor;
f) Ser asistido por un defensor en todos los actos
procesales en que participe y, cuando detenido, comunicar,
incluso en privado, con él;
g) Intervenir en la investigación/sumario, ofreciendo
pruebas y requiriendo las diligencias que le parezcan
necesarias;
h) Ser informado, por la autoridad judicial o por el
órgano de policia criminal ante los cuales sea obligado a
comparecer, de los derechos que le asisten;
i) Recurrir, en los términos de la ley, de las
decisiones que le sean desfavorables.
2. La comunicación en privado mencionada en el apartado f)
del número anterior ocurre a la vista cuando así lo impongan
razones de seguridad, pero en condiciones de no ser oída por
la persona encargada de la vigilancia.
3. Recaen en especial sobre el imputado los deberes de:
a) Comparecer ante el juez, el Ministerio Fiscal o los
órganos de policía criminal siempre que la ley lo exija y para
eso hubiere sido debidamente convocado;
b) Contestar con verdad a las preguntas hechas por
entidad competente sobre su identificación y, cuando la ley lo
impusiere, sobre sus antecedentes penales;
c) Prestar declaración de identidad y domicilio así
que asume la calidad de imputado;
d) Sujetarse a diligencias de prueba y a medidas
cautelares
personales y patrimoniales especificadas en la ley y
ordenadas y efectuadas por entidad competente.
Artículo 192
Condiciones generales de aplicación
2. Ninguna medida cautelar personal o patrimonial es aplicada
cuando hubiere fundados motivos para creer en la existencia
de causas de exención de la responsabilidad o de extinción
del procedimiento penal.
Artículo 194
Providencia de aplicación y su notificación
En caso de prisión provisional, la providencia es comunicada
de inmediato al defensor y, siempre que el imputado lo quiera,
a un pariente o persona de su confianza.
Artículo 250
Identificación de sospechoso y solicitud de informaciones
1. Los órganos de policía criminal pueden proceder a la
identificación de cualquier persona encontrada en lugar
público, abierto al público o sujeto a vigilancia policial, siempre
que sobre ella recaigan sospechas fundadas de la práctica de
delitos, de la pendencia de un procedimiento de extradición o
de expulsión, de que haya entrado o permanezca
irregularmente en el territorio nacional o de que haya
contra ella una orden de detención.
2. Antes de proceder a la identificación, los órganos de policía
criminal deben probar su calidad, comunicar al sospechoso las
circunstancias que fundamentan la obligación de identificación
e indicar los médios por los que éste puede identificarse.
3. El sospechoso puede identificarse mediante la presentación
de unos de los siguientes documentos:
a) Tarjeta de identidad o pasaporte, en el caso de
ser ciudadano portugués;
b) Título de residencia, tarjeta de identidad,
pasaporte o documento que sustituya el pasaporte, en el caso
de ser ciudadano extranjero.
4. En la imposibilidad de presentación de uno de los
documentos citados en el número anterior, el sospechoso
puede identificarse a través de la presentación de un
documento original, o copia certificada, que contenga su
nombre completo, su firma y su fotografía.
5. Si no fuere portador de ningún documento de identificación,
el sospechoso puede identificarse por uno de los siguientes
medios:
a) Comunicación con una persona que presente sus
documentos de
identificación;
b) Desplazamiento, acompañado por los órganos de
policía criminal,
al lugar donde se encuentran sus documentos de
identificación;
c) Reconocimiento de su identidad por una persona
identificada en los términos del nº 3 o del nº 4 que garantice la
veracidad de los datos personales indicados por el
sospechoso.
6. En la imposibilidad de identificación en los términos de los
números 3, 4 y 5, los órganos de policía criminal pueden llevar
el sospechoso al puesto policial más cercano y compelerlo a
permanecer allí por el tiempo estrictamente indispensable a la
identificación, en ningún caso superior a seis horas,
realizando, en caso de necesidad, pruebas dactiloscópicas,
fotográficas o de naturaleza análoga e invitando al identificado
a indicar domicilio donde pueda ser encontrado y recibir
comunicaciones.
7. Los actos de identificación practicados en los términos del
número anterior serán siempre mencionados en acta y las
pruebas de identificación reflejadas en la misma son
destruidas en presencia del identificado, a su petición, si la
sospecha no se confirma.
8. Los órganos de policía criminal pueden pedir al sospechoso,
así como a cualesquiera personas susceptibles de suministrar
informaciones útiles, y recibir de ellos, sin perjuicio, en cuanto
al sospechoso, de lo dispuesto en el artículo 59, informaciones
relativas a un delito y, designadamente, al descubrimiento y a
la conservación de medios de prueba que podrían perderse
antes de la intervención de la autoridad judicial.
9. Será siempre facilitada al identificado la posibilidad de
contactar com una persona de su confianza.
Artículo 260
Condiciones generales de realización
Es aplicable mutatis mutandis a la detención lo dispuesto en el
nº 2 del artículo 192 y en el nº 8 del artículo 194.
III.
Derechos y deberes de los detenidos en la Orden
Ministerial
nº 12786/2009, de 29 de Mayo
Artículo 3
Reglas y principios fundamentales
1. Toda persona privada de libertad debe ser informada
inmediatamente y de forma comprensible de las razones de su
detención y de sus derechos, pudiendo ejercerlos a partir del
momento de la privación material de la libertad.
2. La privación de la libertad contra lo dispuesto en la
Constitución de la República Portuguesa y en la ley obliga al
Estado a indemnizar al perjudicado.
Artículo 4
Informaciones inmediatas
1. Es obligatorio fijar en los lugares de detención, de forma
bien visible, un tablero con información sobre los derechos y
los deberes de los detenidos, conteniendo la transcripción
íntegra de los artículos 27 al 33 de la Constitución de la
República Portuguesa, 61, 250, 192, nº 2, 194, nº 8, aplicables
en virtud del artículo 260, todos de la Ley de Enjuiciamiento
Criminal.
2. La misma información debe figurar en folleto disponible en
distintos idiomas, conteniendo igualmente la indicación
sumaria de los derechos y deberes de la persona detenida,
que deberá entregarse, por parte de los responsables de la
Policía Judicial, de los Tribunales o de los servicios del
Ministerio Fiscal, según corresponda, a quienes se encuentren
en esa situación.
3. La información de los derechos de nombrar letrado y de
comunicarse con familiar, persona de confianza, embajada o
consulado, así como la entrega del folleto informativo
mencionado en el número anterior, deben quedar
documentadas, extendiéndose documento de notificación y
entrega, que debe ser firmado por el detenido. La situación de
negación a firmar deberá quedar consignada en el mismo.
4. La información mencionada en el número anterior es
realizada en una lengua que el detenido comprenda,
solicitándose la presencia de intérprete siempre que sea
necesario.
Artículo 5
Contactos urgentes
1. El detenido tiene derecho a contactar inmediatamente con
un abogado o defensor.
2. El detenido tiene el derecho de informar inmediatamente a
un familiar o persona de su confianza sobre la situación en la
que se encuentra.
3. El detenido extranjero tiene el derecho de contactar
inmediatamente con las autoridades consulares de su país.
4. Para el ejercicio de los derechos citados en los números
anteriores, debe facilitarse al detenido la utilización de teléfono
del servicio responsable por la detención, cuando no exista
teléfono público.
Artículo 6
Asistencia urgente
1. Tras la detención, el detenido debe ser ayudado, en la
medida de lo posible, en la resolución de problemas
personales urgentes, concretamente los relacionados con los
cuidados y la guarda de menores o de personas mayores en
su dependencia, dejados sin vigilancia en virtud de la
detención.
2. El auxilio citado en el número anterior debe ser prestado, en
tiempo útil, por el servicio que ha realizado la detención, sin
perjuicio de la obligación de solicitar a las autoridades
competentes la asistencia posterior que sea necesaria.